INFORMAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL – GUIA PRÁTICO FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO

Guia Prático 2024

O Fundo de Garantia Compensação do Trabalho (FGCT) é um fundo autónomo, com personalidade jurídica, dirigido por um conselho de gestão.
O FGCT é um fundo de natureza mutualista, e tem como objetivo garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.
O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação.

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