De acordo com a Deliberação n.º 1346/2024 (IIª Série DR), de 16 de outubro, até 30 de novembro as empresas com atividade em Portugal devem confirmar ou alterar a sua atividade económica na nova tabela CAE Rev.4, através do inquérito de resposta obrigatória, disponível no INE. A partir de 1 de janeiro de 2025, entrará em vigor a nova CAE Rev.4 e deixam de estar disponíveis...
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No inquérito do INE que decorre até 30 de novembro, as empresas com atividade de construção em Portugal terão vários novos códigos CAE Rev.4 como correspondência ao atual código CAE Rev.3 para «outras atividades especializadas de construção», nos quais devem enquadrar-se. Este inquérito permite confirmar ou alterar a atividade económica na nova tabela CAE Rev.4 e é obrigatório para quem tenha recebido um mail enviado pela...
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Guia Prático 2024 O Fundo de Garantia Compensação do Trabalho (FGCT) é um fundo autónomo, com personalidade jurídica, dirigido por um conselho de gestão. O FGCT é um fundo de natureza mutualista, e tem como objetivo garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, subtraído do...
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Guia Prático de 2024 - Prescrição e caducidade dos impostos, taxas, coimas e contribuições «Prescrição e caducidade dos impostos, taxas, coimas e contribuições.»É este o tema do décimo guia prático de 2024, abordando, uma vez mais, matérias relevantes para o exercício profissional, pretendendo, como referido na apresentação desta iniciativa em janeiro de 2023, «criar autonomias» de uma forma «simples e objetiva». Este guia prático e interativo, encontra-se...
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